TOFFEEPAY – TERMOS E CONDIÇÕES (BENS DIGITAIS)

Última atualização: 24 de fevereiro de 2026

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Os presentes Termos e Condições (“Termos”) constituem um acordo juridicamente vinculativo entre o utilizador e a Galactica Games Limited, sociedade irlandesa, a operar sob a designação ToffeePay (“ToffeePay”, “Toffee”, “nós”, “nosso” ou “connosco”), que rege o acesso e a utilização da nossa plataforma de comércio digital e dos serviços associados (coletivamente, os “Serviços”).

Ao aceder ou utilizar os nossos Serviços, ao adquirir quaisquer Bens Digitais (conforme definidos abaixo) ou ao clicar para aceitar estes Termos, o utilizador concorda em ficar vinculado aos presentes Termos e à nossa Política de Privacidade, disponível em https://toffeepay.com/privacy-policy/pt.
Se não concordar com estes Termos, não deverá aceder nem utilizar os nossos Serviços.

1.1 Entidade contratante por região

Dependendo da sua localização, o contrato é celebrado com a seguinte entidade ToffeePay:

Os presentes Termos aplicam-se a todos os utilizadores. Nada nestes Termos limita quaisquer direitos obrigatórios de proteção do consumidor de que o utilizador beneficie ao abrigo da legislação do seu país de residência.

2. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

2.1 Serviços como Merchant of Record

A ToffeePay atua como Merchant of Record para todos os Bens Digitais adquiridos através da nossa plataforma. A entidade específica que atua como Merchant of Record depende da localização do utilizador:

Na qualidade de Merchant of Record, a entidade ToffeePay aplicável é a vendedora dos Bens Digitais e é responsável por todos os aspetos da transação, incluindo o processamento de pagamentos, o tratamento de pedidos de apoio ao cliente, a gestão de reembolsos e o cumprimento da legislação aplicável em matéria de proteção do consumidor.

2.2 Bens Digitais

Os nossos Serviços facilitam a venda de bens digitais, incluindo, sem caráter limitativo:

Todos os Bens Digitais são entregues por via eletrónica e não têm forma física.

2.3 Modelo baseado em licença

Os Bens Digitais são disponibilizados ao abrigo de licença concedida pelos desenvolvedores e editores dos jogos. Após a conclusão com sucesso da compra, o utilizador recebe uma licença limitada, não exclusiva e intransmissível para utilizar os Bens Digitais exclusivamente no ambiente do jogo aplicável, sujeita aos termos de serviço do respetivo jogo.

2.4 Fluxo de pagamento

Os nossos Serviços funcionam através de ligações de pagamento seguras que redirecionam o utilizador do ambiente do jogo para a nossa plataforma de processamento de pagamentos. Após a conclusão com sucesso do pagamento, o utilizador é redirecionado de volta para o jogo, sendo os Bens Digitais entregues diretamente no jogo pelo respetivo desenvolvedor.

2.5 Funcionalidade promocional “Rodar” para cashback (recompensa de bónus após a compra)

De tempos a tempos, a Toffee pode disponibilizar uma funcionalidade promocional “Rodar” associada a compras elegíveis realizadas através dos Serviços. Quando a funcionalidade estiver disponível, “Rodar” será apresentado após ter concluído com sucesso uma compra elegível e permitir-lhe-á tocar num botão “Rodar” para receber uma recompensa promocional de bónus de cashback (um “Bónus de Rodar”).

2.5.1 Bónus de Rodar garantido (apenas após compra elegível).

Se a funcionalidade “Rodar” lhe for apresentada relativamente a uma compra elegível concluída, receberá um Bónus de Rodar por essa compra. O Bónus de Rodar é de natureza promocional e é atribuído exclusivamente em ligação a uma compra concluída (ou seja, não está disponível sem compra).

2.5.2 Montantes do Bónus de Rodar; limites; níveis promocionais.

Os montantes do Bónus de Rodar situam-se entre um montante mínimo e um montante máximo (conforme apresentado na experiência “Rodar” no momento da sua participação). Os montantes do Bónus de Rodar são distribuídos por níveis promocionais determinados pela Toffee e não são totalmente aleatórios. Não divulgamos os critérios dos níveis, a colocação em níveis, a ponderação dos níveis ou a probabilidade/odds de receber um determinado montante de Bónus de Rodar, e esses níveis podem ser ajustados ocasionalmente.

2.5.3 Limites e controlos de elegibilidade.

Os Bónus de Rodar estão sujeitos a limites e regras de elegibilidade, que podem incluir (sem limitação) limites por compra, por utilizador/conta, por dispositivo, por dia/semana/mês, requisitos de montante mínimo de compra, disponibilidade geográfica, disponibilidade por tempo limitado e controlos contra fraude/abuso. Se não cumprir as regras de elegibilidade ou os limites aplicáveis, a funcionalidade “Rodar” pode não ser apresentada ou pode não estar disponível.

2.5.4 Como os Bónus de Rodar são atribuídos e utilizados.

Os Bónus de Rodar são atribuídos na forma descrita na experiência “Rodar” e podem ser creditados na sua carteira Toffee relevante. Os Bónus de Rodar são de natureza promocional, podem ter duração limitada e podem estar sujeitos a restrições adicionais descritas no momento da atribuição e/ou nos termos aplicáveis da carteira. Salvo indicação expressa em contrário, os Bónus de Rodar não são convertíveis em dinheiro e não têm valor real fora do produto Toffee relevante ou do ambiente de jogo suportado.

2.5.5 Abuso, reversão e correções.

Podemos reter, reverter ou anular Bónus de Rodar se considerarmos, de forma razoável, que ocorreu fraude, abuso, tentativa de contornar, atividade suspeita, um erro, um chargeback/disputa relacionado com a compra subjacente ou uma violação destes Termos.

2.5.6 Alteração ou retirada.

A Toffee pode alterar, suspender ou terminar a funcionalidade “Rodar” (incluindo regras de elegibilidade, limites, níveis e a forma como os Bónus de Rodar são atribuídos) a qualquer momento, na medida permitida por lei.

3. ELEGIBILIDADE E REQUISITOS DE IDADE

3.1 Conformidade com a COPPA

Em conformidade com a Children’s Online Privacy Protection Act (COPPA), os nossos Serviços não se destinam a crianças com menos de 13 anos de idade. Não recolhemos conscientemente dados pessoais de crianças com menos de 13 anos.

3.2 Consentimento parental para menores

Se tiver entre 13 e 18 anos de idade (ou a idade da maioridade legal aplicável na sua jurisdição, se superior), só poderá utilizar os nossos Serviços com o consentimento verificável de um dos pais ou de um representante legal (“Responsável”), conforme exigido pela legislação aplicável.

3.3 Responsabilidades do Responsável

Se for um Responsável que concede consentimento para a utilização dos Serviços por um menor, o Responsável:

3.4 Verificação de idade

Reservamo-nos o direito de solicitar verificação da idade a qualquer momento e de impor limitações de gastos com base na idade verificada, para cumprir a legislação e regulamentação aplicáveis.

3.5 Requisitos de idade na UE/EEE e Reino Unido

Para utilizadores localizados na UE/EEE ou no Reino Unido, a idade mínima para prestar consentimento para serviços digitais pode variar consoante o país (normalmente entre os 13 e os 16 anos). Sempre que exigido pela legislação local, deverá ser obtido consentimento parental ou de um Responsável para utilizadores abaixo do limiar etário aplicável. Nada nesta Secção afeta quaisquer proteções obrigatórias conferidas a crianças ao abrigo da legislação aplicável.

4. BENS DIGITAIS E LICENÇAS

4.1 Natureza dos Bens Digitais

Todos os Bens Digitais vendidos através dos nossos Serviços são:

4.2 Concessão de licença

Após a conclusão com sucesso da compra, é-lhe concedida uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para utilizar os Bens Digitais exclusivamente para uso pessoal e não comercial, dentro do ambiente do jogo designado.

4.3 Restrições da licença

O utilizador não pode:

4.4 Relação com os desenvolvedores dos jogos

Os Bens Digitais são entregues e geridos pelos respetivos desenvolvedores dos jogos. Embora a ToffeePay atue como Merchant of Record para a venda, o apoio técnico relacionado com a utilização dos Bens Digitais dentro dos jogos deve ser solicitado através dos canais de suporte do respetivo desenvolvedor.

5. ENCOMENDAS E COMPRAS

5.1 Processo de encomenda

Quando inicia uma compra através dos nossos Serviços:

A confirmação da encomenda constitui a nossa aceitação da sua proposta de compra.

5.2 Preços e pagamento

Ao iniciar o pagamento, o utilizador presta consentimento expresso para a entrega imediata dos Bens Digitais, que se inicia após o processamento bem-sucedido do pagamento.

5.3 Aceitação da encomenda e entrega

Este processo de formação do contrato é regido pelo direito contratual aplicável e pelas normas imperativas de proteção do consumidor e de serviços de pagamento na jurisdição da entidade ToffeePay contratante aplicável.

5.4 Transações PayPal

Para transações processadas através do PayPal, o utilizador reconhece e aceita que:

6. DEVOLUÇÕES E REEMBOLSOS

6.1 Política de reembolso de Bens Digitais

Devido à entrega imediata e à natureza digital dos Bens Digitais, as compras são, regra geral, não reembolsáveis após o início da entrega. No entanto, poderão ser concedidos reembolsos ou medidas corretivas, a nosso critério, nas seguintes circunstâncias:

Nada nesta secção limita ou exclui quaisquer direitos legais do consumidor que não possam ser renunciados nos termos da lei aplicável.

6.2 Processo de reembolso

Para solicitar um reembolso, deverá contactar-nos através de support@toffeepay.com no prazo de 14 dias após a compra, indicando:

6.3 Limitações aos reembolsos

Não serão concedidos reembolsos nos seguintes casos:

6.4 Taxas de processamento

Os reembolsos aprovados poderão estar sujeitos a taxas de processamento destinadas a cobrir encargos dos prestadores de serviços de pagamento e custos administrativos.

6.5 Direitos legais do consumidor e direito de livre resolução para conteúdos digitais

Nada nesta política de reembolsos afeta os seus direitos legais de consumidor ao abrigo da legislação aplicável.
Para consumidores da UE/EEE e do Reino Unido, os conteúdos digitais adquiridos online podem estar sujeitos a um direito legal de livre resolução (período de reflexão). Ao iniciar o pagamento e confirmar a compra, o utilizador solicita e consente expressamente na prestação imediata dos Bens Digitais. O utilizador reconhece que, uma vez iniciada a entrega dos Bens Digitais (por exemplo, quando os itens são creditados na sua conta de jogo), perde o direito legal de livre resolução relativamente a essa compra, conforme permitido pela legislação aplicável em matéria de proteção do consumidor.

7. CONDUTA PROIBIDA

O utilizador compromete-se a não:

8. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

8.1 Política de Privacidade

A sua privacidade é importante para nós. A recolha, utilização e divulgação de dados pessoais pela ToffeePay é regida pela nossa Política de Privacidade, disponível em https://toffeepay.com/privacy-policy/pt, a qual é incorporada nos presentes Termos por referência.

8.2 Tratamento de dados

Ao utilizar os nossos Serviços, o utilizador consente a recolha, o tratamento e a utilização dos seus dados pessoais conforme descrito na nossa Política de Privacidade e na medida necessária para a prestação dos Serviços.

8.3 Transferências internacionais de dados

Operamos a nível global e poderemos transferir os seus dados pessoais para países fora da sua jurisdição, em conformidade com a nossa Política de Privacidade e com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1 Propriedade intelectual da ToffeePay

Todos os conteúdos, funcionalidades e elementos dos nossos Serviços, incluindo, sem caráter limitativo, software, textos, interfaces, imagens, áudio, design, bem como a sua seleção e organização, pertencem à ToffeePay, aos seus licenciadores ou a outros fornecedores e estão protegidos por legislação de propriedade intelectual.

9.2 Licença limitada aos utilizadores

É-lhe concedida uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para aceder e utilizar os nossos Serviços exclusivamente para os fins previstos e em conformidade com os presentes Termos.

9.3 Propriedade intelectual dos Bens Digitais

Os Bens Digitais pertencem aos respetivos desenvolvedores dos jogos e são licenciados ao utilizador através da ToffeePay. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre os Bens Digitais permanecem na titularidade dos desenvolvedores dos jogos.

10. EXONERAÇÕES E GARANTIAS

10.1 Disponibilidade dos Serviços

Os nossos Serviços são disponibilizados “tal como estão” e “conforme disponíveis”. Não garantimos que os Serviços sejam ininterruptos, isentos de erros ou totalmente seguros.

10.2 Exonerações relativas aos Bens Digitais

Não prestamos quaisquer garantias relativamente:

10.3 Serviços de terceiros

Não somos responsáveis pela disponibilidade, funcionalidade ou termos de serviço de jogos ou serviços de terceiros que se integrem com a nossa plataforma.

11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

11.1 Limitações de responsabilidade

Na máxima medida permitida por lei, a responsabilidade total da ToffeePay por quaisquer reclamações decorrentes ou relacionadas com estes Termos ou com os nossos Serviços limita-se ao montante mais elevado entre:

11.2 Danos excluídos

Em caso algum a ToffeePay será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, sem caráter limitativo, perda de lucros, dados ou utilização, ainda que tenha sido advertida da possibilidade de tais danos.

11.3 Leis de proteção do consumidor

Nada nestes Termos limita os seus direitos legais de consumidor nos casos em que tal limitação seja proibida pela legislação aplicável.

12. INDEMNIZAÇÃO

O utilizador concorda em indemnizar, defender e isentar de responsabilidade a ToffeePay, as suas afiliadas, administradores, diretores, trabalhadores, agentes e licenciadores relativamente a quaisquer reclamações, danos, perdas, custos e despesas (incluindo honorários razoáveis de advogados) resultantes ou relacionados com:

13. RESCISÃO

13.1 Rescisão pelo utilizador

O utilizador pode deixar de utilizar os nossos Serviços a qualquer momento. A rescisão não afeta transações já concluídas nem a licença em vigor para utilização de Bens Digitais previamente adquiridos.

13.2 Rescisão pela ToffeePay

Podemos suspender ou rescindir o acesso do utilizador aos nossos Serviços a qualquer momento, com ou sem justa causa e com ou sem aviso prévio, incluindo em caso de violação destes Termos.

13.3 Efeitos da rescisão

Após a rescisão:

14. RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

14.1 Lei aplicável

Estes Termos regem-se pela lei do Estado de Delaware, Estados Unidos da América, sem prejuízo das normas sobre conflitos de leis. No entanto, se o utilizador for um consumidor localizado na UE/EEE ou no Reino Unido, aplicar-se-ão igualmente as normas imperativas de proteção do consumidor do seu país de residência, que não podem ser afastadas por estes Termos.

14.2 Resolução informal

Antes de iniciar qualquer processo formal, o utilizador compromete-se a tentar resolver qualquer litígio através de negociação informal, contactando-nos através de support@toffeepay.com.

14.3 Arbitragem vinculativa (apenas para utilizadores dos EUA)

Se o utilizador estiver localizado nos Estados Unidos da América, qualquer litígio que não possa ser resolvido informalmente será resolvido através de arbitragem vinculativa administrada pela American Arbitration Association (AAA), ao abrigo do seu Regulamento de Arbitragem Comercial, a decorrer em Delaware ou na Califórnia. A arbitragem será conduzida em língua inglesa e realizada em Delaware ou na Califórnia, salvo acordo em contrário entre as partes.

Se o utilizador estiver localizado na UE/EEE ou no Reino Unido, esta cláusula de arbitragem não se aplica, podendo o utilizador intentar ações nos tribunais do seu país de residência.

14.4 Renúncia a ações coletivas (apenas para utilizadores dos EUA)

Se o utilizador estiver localizado nos Estados Unidos da América, concorda que qualquer arbitragem ou processo judicial seja conduzido a título individual e não como ação coletiva, consolidada ou representativa. Se um tribunal determinar que esta renúncia a ações coletivas é inexequível, no todo ou em parte, o acordo de arbitragem previsto na Secção 14.3 não se aplicará ao utilizador. Nesse caso, o litígio poderá prosseguir em tribunal, mas apenas a título individual, na medida permitida por lei.

14.5 Exceções à arbitragem

Qualquer das partes pode recorrer aos tribunais para obter medidas cautelares ou outras providências equitativas relativas a infrações de propriedade intelectual ou outras situações que exijam tutela imediata.

15. DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1 Acordo integral

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o utilizador e a ToffeePay relativamente aos Serviços.

15.2 Alterações

Podemos modificar estes Termos a qualquer momento, mediante a publicação de termos atualizados no nosso website. A continuação da utilização dos Serviços após tais alterações constitui aceitação dos Termos atualizados.

15.3 Divisibilidade

Se alguma disposição destes Termos for considerada inexequível, as restantes disposições manter-se-ão em pleno vigor e efeito.

15.4 Renúncia

Nenhuma renúncia a qualquer disposição destes Termos será considerada uma renúncia contínua, salvo se expressamente declarada por escrito.

15.5 Cessão

O utilizador não pode ceder ou transferir os seus direitos ao abrigo destes Termos sem o nosso consentimento prévio por escrito. A ToffeePay pode ceder os seus direitos e obrigações ao abrigo destes Termos sem restrições.

15.6 Força maior

Não seremos responsáveis por qualquer atraso ou incumprimento resultante de causas fora do nosso controlo razoável.

15.7 Direitos do consumidor

Estes Termos não afetam quaisquer direitos legais do consumidor que não possam ser renunciados ou limitados por contrato ao abrigo da legislação aplicável.

16. INFORMAÇÕES DE CONTACTO

Para questões relacionadas com estes Termos ou com os nossos Serviços, pode contactar-nos através de:

E-mail: support@toffeepay.com
Website: https://toffeepay.com

Galactica Games Inc., a operar sob a designação ToffeePay
Sociedade constituída no Estado de Delaware, EUA

Ao utilizar os nossos Serviços, o utilizador reconhece que leu, compreendeu e aceita ficar vinculado aos presentes Termos e Condições.

Termos e Condições concluídos.
Quando confirmar, avanço de imediato para a Política de Privacidade – Português (Portugal), seguindo exatamente os mesmos critérios de rigor e segmentação.